Aprenda tudo sobre o recurso de multa DNIT



A responsabilidade pela fiscalização do trânsito é distribuída por diferentes órgãos: municipais, estaduais e federais. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) faz parte deste grupo. Caso você tenha recebido uma multa do DNIT, acompanhe a leitura a seguir e saiba como recorrer.

O que é o DNIT
O DNIT é um órgão federal que integra o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). Ele está vinculado ao Ministério dos Transportes e, dentre suas atribuições, é responsável pela fiscalização das rodovias federais.
O DNIT fiscaliza e aplica infrações de trânsito especialmente por:
· excesso de peso, através dos postos de pesagem e lombadas eletrônicas;

Lei do Insulfilm 2019: quais são as regras para o uso de películas automotivas?



Estar por dentro das leis de trânsito é uma das muitas obrigações dos condutores e proprietários de veículos. Ao conhecer bem o que é permitido e o que não é, evitam-se multas e outras penalidades, como, até mesmo, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.
A Lei do Insulfilm – como é conhecida a Resolução do CONTRAN que aborda este tema – deve ser de conhecimento dos proprietários de veículos, afinal, instalar uma película que não é permitida pelas normas de trânsito brasileiras pode trazer multas e a retenção do veículo para regularização.
Você vai instalar películas nos vidros do seu automóvel, mas não sabe ao certo quais são as exigências do CONTRAN? Então, siga a leitura e veja todas as informações que separei neste artigo!

Insulfilm para vidros de veículos: o que pode e o que não pode?

Como eu disse no começo deste artigo, é o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) o órgão responsável por regulamentar a aplicação das películas em vidros dos veículos. Também chamadas de Insulfilm, tais películas desempenham importantes funções, como, por exemplo, controlar a entrada de raios UV.
Para aplicar Insulfilm nos vidros do veículo, é necessário seguir o que estabelece a Resolução 254/2007 do CONTRAN. Para definir quais tipos de insulfilm e quais não são, foram estabelecidos os limites de transparência que eles devem proporcionar ao veículo. Se não estiverem dentro desses parâmetros, não poderão ser usados.
A transparência do insulfilm dependerá da localização dos vidros. Segundo o CONTRAN, nos para-brisas, o grau de transparência deve ser, no mínimo, 75%. Os vidros laterais e os demais vidros indispensáveis a dirigibilidade do veículo, precisam respeitar o limite mínimo de 70% de transparência. Os demais vidros do veículo, por sua vez, não demandam tanta transparência, sendo que o mínimo de 28% de transparência já será suficiente, de acordo com o CONTRAN. Um detalhe interessante é que, desde 2017, não há limite mínimo de transparência para insulfilm aplicados no teto do veículo.
Outro item que é preciso levar em consideração se refere ao uso de películas espelhadas. Pelo efeito visual que produzem (e que pode ser um risco para demais condutores que trafegam nas vias públicas), elas NÃO estão permitidas para uso automotivo, ok?

O que acontece se eu desobedecer às normas do CONTRAN?

Bem, desobedecer às normas do CONTRAN sobre o uso de películas automotivas é uma infração de trânsito.
Para saber qual é a gravidade dessa infração, bem como suas penalidades, temos que conferir o que diz o artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Segundo seu inciso X conduzir veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN configura infração grave.

O proprietário infrator terá que arcar com uma multa no valor de R$ 195,23, além de receber cinco pontos na sua carteira de motorista. Em casos assim, quando os agentes de trânsito flagrarem veículos com películas indevidas, está prevista a retenção do automóvel para regularização.

Por que instalar películas automotivas?

Deixar de instalar películas automotivas pelo medo de levar uma multa já não é mais desculpa, correto? Já que, depois de tudo o que vimos até aqui, ficou bem claro o que pode e o que não pode ao instalar Insulfilm nos vidros do veículo.
Mas será que o insulfilm cumpre apenas uma função estética? Não. Na verdade, as atribuições das películas são muito mais funcionais do que estéticas. Entre as principais atribuições dos insulfilm, destaco:
- Controle da entrada de raios ultravioleta: algumas películas já conseguem bloquear em 99% a entrada de raios UV, auxiliando na prevenção de doenças, tais como o câncer de pele;

- Aumentar a resistência dos vidros: vidros nos quais está instalado o insulfilm são mais resistentes contra estilhaçamentos. Desse modo, se acontecer um acidente, a probabilidade de que se estilhacem pelos impactos externos é muito menor, o que significa maior segurança para condutor e passageiros;
- Auxílio no equilíbrio térmico: os insulfilm também atuam para propiciar um ambiente mais equilibrado. Ao diminuir a entrada de calor, a temperatura no interior do veículo é muito mais estável, diminuindo, inclusive, a necessidade de usar ar-condicionado ou de trafegar com os vidros abertos.

Dúvidas? Você pode falar com o Doutor Multas!

Neste artigo, vimos as normas de trânsito atualizadas quanto ao uso de películas em vidros do veículo. Se você seguir as normas das quais falamos, não precisará se preocupar com multas ou demais penalidades pela instalação do insulfilm.
Caso ainda tenha dúvidas, ou se você quer saber melhor como recorrer de multa de insulfilm, entre em contato com a nossa equipe de profissionais especializados em recursos de multas! Você pode escrever um e-mail ou ligar para nós!
E-mail: doutormultas@doutormultas.com.br
Telefone: 0800 6021 543

Doutor Multas

Vale a pena comprar carros recuperados de financiamento?


Se você chegou nesse artigo é por que já pensou em algum momento comprar carros recuperados de financiamento, não é mesmo? Valores mais baixos e a possibilidade de conseguir modelos caros com descontos de até 50%, são os pontos que mais atraem e conquistam quem está buscando por um carro novo.
Mas, será que realmente vale a pena entrar em leilões de financeiras para comprar um carro? Quais as vantagens e riscos de comprar um carro recuperado?
Neste artigo, vamos explicar como esse tipo de leilão funciona e o que deve ser considerado antes de você começar a pensar em comprar carros recuperados de financiamento. Confira!

O que são carros recuperados de financiamento?

Os carros recuperados de financiamentos são aqueles veículos que um dia foram vendidos, normalmente, por pátios ou concessionárias e financiados por alguma instituição financeira. Legalmente, o carro financiado não é de propriedade integral do comprador, até que ele quite a dívida com o seu credor.
Funciona assim: o comprador, possui a chamada “posse direta”, enquanto paga suas prestações e, enquanto isso, o veículo é de propriedade fiduciária da financeira ou banco, que custeou o veículo.
Por isso, após o não pagamento de uma ou mais parcelas – dependendo das variadas cláusulas do contrato – o veículo pode ser retomado judicialmente.
Assim que o mandado de busca e apreensão é expedido, o oficial de justiça localiza o devedor e retoma o veículo. O devedor possui um prazo de cinco dias para o pagamento da dívida que se não for cumprido, o veículo passa para a propriedade plena do credor que poderá levar o carro a leilão para pagamento da dívida.

Alienação de veículo antes da citação do devedor não configura fraude à execução

A 8ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação da União da sentença, da 23ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para liberar um veículo adquirido, por um homem em uma concessionária, que fora penhorado em execução por dívidas fiscais do anterior proprietário.

Maserati que foi abandonada no deserto vendida por mais de US$ 500 mil

Auto&TécnicaMaserati 5000 GT Coupe, - A Sotheby’s ofereceu para venda o Maserati 5000 GT que ficou desaparecido por décadas, tendo sido encontrado recentemente no Oriente Médio, abandonado em pleno deserto. Com o com o número de chassis AM103 018, o Maserati 5000 GT Coupe foi arrematado por US$ 533 mil.
O Maserati 5000 GT Coupe foi construído por encomenda para o Xá da Pérsia, Mohammad Reza Pahlavi, pois este queria um Maserati 3500 GT equipado com o motor 5.0V8, com cerca de 325 cv, herdado do Maserati 450S de competição. O motor construído em alumínio estava equipado com dois comandos de válvulas em cada cabeçote, quatro carburadores Weber 45 DCOE, ignição mecânica Magneti Marelli, duas velas por cilindro e lubrificação por cárter seco.






Pahlavi contratou o próprio Giulio Alfieri, o engenheiro-chefe da Maserati, para desenvolver um motor mais utilizável no dia-a-dia com base no do 450S, com diâmetro menor e maior curso. O motor estava acoplado a uma caixa de câmbio de quatro velocidades da ZF.








Somente 34 automóveis foram construídos com estas especificações, em diversas carrocerias por diferentes empresas italianas, conhecidos também por Maserati 5000 GT “Shah of Persia”. Todos os exemplares eram únicos, já que eram construídos sob encomenda e ao gosto de cada proprietário. A lista de personalidades que adquiriram um exemplar inclui o presidente do México, Adolfo López Mateos; o ator Stewart Granger; o acionista principal da Fiat, Gianni Agnelli; o produtor de automóveis esportivos Briggs Cunningham e o criador da Lambretta, Ferdinando Innocenti, entre outros.



Este foi o único 5000 GT produzido pela Ghia, sendo construído para Ferdinando Innocenti e foi exibido no stand da Ghia no Salão Automóvel de Turim em 1961. O paradeiro deste exemplar era desconhecido há décadas. Foi comprado do xá pelo colecionador árabe Rubayan Alrubayan nos anos 1970, sendo depois abandonado no deserto, ao ar livre, durante décadas. Após a morte de Alrubayan, os seus herdeiros localizaram o carro e o guardaram, para não se estragar mais e, decidiram colocá-lo à venda.

Recurso de multa pela internet: quando é possível fazer



Ser multado é um pesadelo para o condutor, não só pelo custo gerado pelas multas, mas, também, pela somatória de pontos que pode levar à suspensão da carteira. Contudo, saiba que recorrer de multas de trânsito é um direito assegurado a todos e com boas chances de sucesso.

Para garantir a aprovação do recurso, no entanto, é necessário apresentar argumentos bem elaborados, com evidências e base na legislação.

Confira algumas dicas de como limpar e tirar a gordura do parabrisa

Existem produtos apropriados no mercado para a limpeza correta do parabrisa Foto: Dan Race - Fotolia
Por ExtraConteúd - Algumas vezes, temos a sensação de que o parabrisa está engordurado e não adianta esguichar água até acabar o reservatório. A poeira, a mão do motorista e insetos que batem no vidro acabam deixando resíduos no parabrisa.
Se você é daquelas que colocam apenas água no recipiente do limpador de parabrisa, saiba que o mercado oferece vários tipos de detergente, específicos para automóveis. Os frascos de 100ml custam entre R$ 4 e R$ 10.
O técnico em mecânica Jailson Mendonça Carvalho, de uma oficina na Baixada Fluminense, lembra que alguns motoristas usam detergente de lavar louça. No entanto, ele alerta para a quantidade do produto misturado à água no tubo do limpador do parabrisa.
“Não é recomendável o uso de detergente de lavar louças no limpador do parabrisa, porque corre-se o risco de colocar detergente demais e provocar muita espuma. E mais: o resíduo do detergente pode manchar o vidro e prejudicar a visão do motorista, sem falar que o sol pode manchar a lataria do carro. Por isso, é aconselhável usar produtos específicos”, comenta o mecânico.
Já para limpar o parabrisa durante a lavagem completa do carro, veja as dicas do mecânico:
- Use jornal ou papel toalha, pois não soltam fiapos e são eficientes
- Num balde, coloque um pouco d’água e detergente neutro, mas cuidado para não exagerar.
- Retire todo o excesso do detergente com bastante água
- Se tiver, utilize um rodo pequeno para tirar o excesso de água
- Use o jornal ou o papel toalha para secar totalmente o vidro
“Seguindo essas dicas básicas, você terá um parabrisa sempre limpo. Em caso de manchas no vidro, sugiro utilizar álcool. Mas apenas na mancha”, acrescenta Mendonça Carvalho.
Ele ressalta também a importância de não deixar resíduos da água com sabão na lataria para evitar manchas. Por isso, ele aconselha que se retire todo o excesso da mistura com bastante água.
“Mesmo no limpador do parabrisa ou durante uma lavagem geral do carro, é importante que seja retirado todo o resíduo da mistura, pois o contato do sol com a lataria pode marcar o carro, principalmente os de tinta metálica”, finaliza.

SEU CARRO COM O TRATAMENTO QUE VOCÊ MERECE

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Lei que proíbe terceirização de vistoria veicular no DF é inconstitucional

Em sessão realizada nesta terça-feira, 13/8, o Conselho Especial do TJDFT julgou procedente a ação, proposta pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a inconstitucionalidade da Lei distrital 5.755/2016, que proíbe a realização de serviços de vistoria veicular por empresa privada. A decisão foi unânime.
De acordo com os autos, a referida lei, oriunda de projeto de lei de iniciativa parlamentar vetado pelo Governador do Distrito Federal e, posteriormente, mantido pela Câmara Legislativa após a derrubada de veto, proíbe a terceirização dos serviços de vistoria veicular no Distrito Federal. A Procuradora-Geral do Distrito Federal e o Ministério Público manifestaram-se pela procedência do pedido, tendo em vista a jurisprudência pacífica sobre a matéria.
No mesmo sentido, o Conselho Especial vislumbrou a existência de vício de iniciativa, diante da indevida interferência parlamentar nas atribuições próprias dos órgãos e entidades executivos de trânsito do Distrito Federal, com reflexos na organização e funcionamento da Administração Pública - matéria de competência privativa do Chefe do Executivo local.
Assim, o Colegiado concluiu pela procedência da ADI e declarou a inconstitucionalidade formal da lei impugnada.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal

Inconstitucional lei que aumentou tempo de vida útil de veículos usados em transporte escolar

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS julgaram inconstitucional lei de Caxias do Sul que aumentava o tempo de vida útil dos veículos utilizados no transporte escolar. A decisão unânime.
Caso
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Caxias do Sul contra a Lei Municipal nº 8.259/2018. A norma prevê a extensão da vida útil dos veículos destinados ao transporte escolar para até cinco anos, sendo que a lei original previa o máximo de 12 meses.
O Executivo argumentou que a lei não foi examinada pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte e que, ao estabelecer extensão quanto ao prazo de vida útil dos veículos empregados no transporte escolar, vai na contramão da tendência normativa-administrativa de reduzir tal prazo, além de ir contra à segurança dos usuários. Destacou também que a norma invade competência privativa do Chefe do Poder Executivo.
Decisão
O relator do processo foi o Desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, que concedeu liminar no mês de maio deste ano suspendendo a lei. Afirmou que a alteração trazida pela norma permitiu a prorrogação em mais cinco anos de vida útil de veículo empregado no transporte escolar, fixada em 15 anos da data de sua fabricação. Não deixa de interferir com a gestão do transporte escolar, de responsabilidade do Executivo Municipal, caracterizado o vício de iniciativa.
Destacou que a norma não prevê a segurança dos alunos. ¿O que se percebe é exatamente o contrário referentemente à segurança daqueles escolares transportados por veículos mais velhos.
Conforme o magistrado, a norma implica impor à Administração Municipal ao menos oito vistorias especiais aos veículos de transporte escolar. Também fere princípios constitucionais, ao estabelecer atribuições e gerar despesas, afrontando a independência e harmonia entre os Poderes.
É evidente que, com isso, a iniciativa legislativa avançou sobre transporte escolar, inclusive naquilo que corresponde ao acréscimo do risco gerado por veículos com maior idade de uso. Como também, fruto automático da extensão para cinco anos, aumentou a atividade a ser exercida pela Administração, relativamente ao maior número de vistorias a serem realizadas, ressaltou o Desembargador Arminio.
Assim, foi julgada procedente a ADIN para declarar a inconstitucionalidade da Lei Municipal de Caxias do Sul nº 8.259/2018.
Processo nº 70081678971
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Rio Grande do Sul