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PASSO A PASSO: Como recorrer de uma multa de trânsito?

Defesa da Autuação

Quando o proprietário/condutor é acusado de cometer uma infração de trânsito, ele dever receber um documento chamado de Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou o Auto de Infração de Trânsito (via amarela).


Ao receber uma Notificação de Autuação de Infração de Trânsito, você deve apresentar um recurso chamado Defesa da Autuação[1].

TESES DE DEFESA

Na Defesa da Autuação pode indicar erros (formais) que possam ser verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (via amarela), tais como:

a) divergências do veículo (placa, marca, espécie, modelo, características – clone ou dublê);

b) incorreção do local da infração (via inexistente, cruzamento inexistente, numeral inexistente na via);

c) erros da infração (enquadramento, artigo do CTB, descrição da infração);

d) erros da autuação (impossibilidade da ocorrência da infração com o tipo de veículo; infração incorreta por estar fora da área do Rodízio ou da, sinalização inexistente no local da infração e etc.

Procedimentos:

Recomendamos fazer um recurso (defesa) para cada autuação, a qual deverá ser endereçada ao Diretor do órgão de trânsito, indicando os erros encontrados na sua autuação.

Documentos a serem anexados:

a) Cópia simples (frente e verso) do documento de identidade (RG, CNH, etc.) do requerente para comprovar sua assinatura, ou reconhecer firma em cartório;

b) Cópia simples (frente e verso) do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ou do Certificado de Registro do Veículo (CRV);

c) Cópia simples da Notificação da Autuação de Infração de Trânsito ou do Auto de Infração de Trânsito; d) Procuração (quando o requerente não é o proprietário nem o condutor indicado do veículo);

e) Cópia simples do CNPJ e do Contrato Social (apenas para pessoa jurídica);

e f) outros documentos que entender necessários para a análise do Recurso.

O prazo para enviar o Recurso de Defesa da Autuação é o que consta no campo Data Limite, Indicação do Condutor/Defesa Autuação na Notificação da Autuação;

DISTRIBUIÇÃO/PROTOCOLO

Recomendo, por ser mais cômodo encaminhar o recurso de defesa da autuação com os documentos acima citados pelos correios, sempre com AR, busque essas informações (endereço) em sua cidade.

Se não obtiver êxito nessa fase, você recebera a notificação de imposição de penalidade de multa de trânsito.



Entretanto, você ainda tem direito a mais dois recursos na esfera administrativas. Sendo em sequência, o Recurso de 1ª Instância, endereçado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), e o último recurso na seara administrativa, chamado de Recurso de 2ª Instância. Este, direcionado ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito).

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[1] Tecnicamente esse recurso é chamado de Defesa Prévia. Além deste recurso existem outros dois recursos um para à JARI e outro ao CETRAN.


VALTER DOS SANTOSPRO Professor

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