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Carro com o IPVA atrasado pode ser apreendido?



Primeiramente, se faz necessário apontarmos a diferença entre o IPVA e o Licenciamento:

IPVA:
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos. É um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art. º 155, III da Constituição Federal.

licenciamento:
Segundo o artigo 130 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), “todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo.”
Conforme determina o dispositivo acima, é obrigatório que o veículo possua Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo, o qual autoriza o veículo transitar pelas vias, comprovando a adequação com as normas ambientais e de segurança.

Entretanto, só é possível obter o referido documento se os valores do IPVA, DPVAT e eventuais multas de trânsito estiverem quitados.

Tendo em vista que esse documento é imprescindível para locomoção do veículo, o condutor que for flagrado sem o licenciamento estará cometendo uma infração de trânsito gravíssima, podendo, até mesmo, ter seu veículo apreendido.

O veículo pode ser apreendido por falta do pagamento do IPVA?

Em tese, não. Contudo, há ressalva a ser observada:

A autoridade policial não tem respaldo em princípios tributários para apreender veículos com tributos atrasados. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já deixou claro seu posicionamento acerca da inconstitucionalidade do Estado em apreender bens com o finalidade de arrecadar tributos em diversos acórdãos e até mesmo súmulas.

Então, em qual hipóteses o veículo pode ser apreendido por falta de pagamento de IPVA?

O que será verificado em uma Blitz pela autoridade policial é a conformidade do licenciamento. Se este estiver de acordo mas o pagamento do IPVA não, o veículo certamente não pode ser apreendido.

Entretanto, essa situação só é praticável durante alguns meses, pois, após pouco tempo do vencimento do IPVA, se faz necessário fazer o licenciamento do ano corrente, o que não é permitido sem que haja a devida quitação dos tributos inerentes ao veículo.

Conclusão

Por todo o exposto, resta claro que a irregularidade no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não pode ser motivo exclusivo para apreensão de veículos.

Vale salientar que a melhor opção é manter as obrigações tributárias adimplentes, e, sempre que restarem dúvidas, contar com auxílio profissional de um especialista.

Ademais, insta salientar que o presente artigo não tem por escopo esgotar a matéria, mas fomentar a discussão sobre o tema.

Rafaela FáveroPRO

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